PREFEITURA DE EXEMPLO

Pareceres das comissões

Data	21/09/2023
Autoria	PODER EXECUTIVO
Assunto	REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL.
Descrição	DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR COMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N°14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 , QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO , DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM , DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo(s)	PARECER DA COMISSÃO 86.PDF