PREFEITURA DE EXEMPLO

Projeto de Lei do Executivo nº: 73

Número:	73
Autor(s)
Data	04/07/2023
Descrição (caput)	FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIXAR O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), CONFORME O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação	APROVADO
Anexo(s)	PROJETO DE LEI 73.PDF
Votação	A propositura não possui votos.