PREFEITURA DE EXEMPLO
Projeto de Lei do Executivo nº: 85
| Número: | 85 | |
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| Autor(s) | ||
| Data | 23/08/2023 | |
| Descrição (caput) | DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Situação | APROVADO | |
| Anexo(s) | PROJETO DE LEI 85.PDF | |
| Votação |
A propositura não possui votos.
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