Projeto de Lei do Legislativo nº: 5
Número: | 5 | |
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Autor(s) | ||
Data | 18/08/2023 | |
Descrição (caput) | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO O FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA ADOLESCENTES E MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
Situação | APROVADO | |
Anexo(s) | PROJETO DE LEI Nº 05 DO LEGISLATIVO.PDF | |
Votação |
A propositura não possui votos.
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