Projeto de Lei do Executivo nº: 34
Número: | 34 | ||||||||||||||||||||||||
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Autor(s) |
MARIA VANDERLEIA GUEDES DENONI - MDB RICARDO ALBERTO STEVANELLI - PP PLESLEY DIOGO DA SILVA - PDT JOSÉ INÁCIO FILHO - MDB |
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Data | 31/01/2024 | ||||||||||||||||||||||||
Descrição (caput) | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIXAR O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDES (ACS) E DOS AGENTES DO COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), CONFORME O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||||||||||||||||||||||||
Situação | ADIADO | ||||||||||||||||||||||||
Anexo(s) | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 34.PDF | ||||||||||||||||||||||||
Votação |
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